O Tribunal de Justiça da comarca de Poços de Caldas publicou edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias. O prazo vai de 10 a 30 de outubro.

O Código Penal prevê a pena de prestação pecuniária como uma das penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas.  São penas em que os réus cumprem em liberdade, dando um retorno social em contrapartida ao delito em que se viram envolvidos.

O edital busca entidades interessadas que devem entregar o projeto e os documentos, das 12h às 18h, no fórum de Poços, localizado na Rua Pernambuco, 707, centro.

Para se enquadrar a entidade deve ter caráter social e atividades de cidadania, de preferência que promovam melhoria do sistema prisional, ressocialização, desencarceramento e acolhimento de egressos do sistema penitenciário de Poços de Caldas, bem como propiciem a melhoria da segurança pública.

Os recursos serão destinados a promover os projetos. As entidades interessadas podem acessar os detalhes no Edital clicando no link.

Entenda mais sobre Prestação Pecuniária.

 

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